TERMOS & CONDIÇÕES

SOBRE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

Estes Termos & Condições referem-se à utilização do site WWW.DECORTUNING.COM. Ao aceder a este site, está a concordar com estes termos. Se não concordar, deverá deixar de o utilizar.
Estes Termos & Condições poderão ser revistos a qualquer momento, sem que haja qualquer notificação prévia. É seu dever consultar os Termos & Condições de utilização deste site sempre que aceder novamente.

• I.- FINALIDADE E ÂMBITO DA APLICAÇÃO.
  
  As presentes estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela DECORTUNING.COM, que opera através da Internet a partir da sua Web Page. (http://www.decortuning.com) vendendo aos seus clientes autocolantes produzidos em vinil, (para personalização de viaturas, montras, toldos, lonas e outros meios sinalizadores e publicitários),bem como peças e acessórios para veiculos automóveis. As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da DECORTUNING.COM, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.
  
  Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da DECORTUNING.COM, as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno).
  
  
• II.- IDENTIFICAÇÃO E RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
  
  DECORTUNING.COM é uma marca registada, propriedade de Luis Pedro Carvalho, nif. 199288640, que se dedica ás vendas pela Internet que tem o seu domicílio social em Portugal, na Rua das Prages, 346, 3885-000 MACEDA, e resta os seus serviços através da Internet na Web Page “http://www.decortuning.com”.
  
  
• III.- OBJECTO
  
  As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos por DECORTUNING.COM e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, através da sua Web Page, assim como os direitos e obrigações das partes que derivam das operações de compra e venda acordadas entre os mesmos.
  
  
• IV.- CONDIÇÕES LEGAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE
  
  CLARIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO.
  DECORTUNING.COM assegura o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, através da sua Web Page e das presentes Condições Gerais, torna possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, assim como os dados do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa .
  
  CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÃO FACULTADA PELOS CLIENTES E UTILIZADORES.
  DECORTUNING.COM compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, assegurando mediante medidas apropriadas a confidencialidade dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado a tais dados.
  
  SEGURANÇA NO TRATAMENTO, PROCESSO INFORMÁTICO E CUSTÓDIA DE DADOS.
  DECORTUNING.COM declara e garante a completa sujeição e cumprimento efectivo dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei de Protecção de Dados Pessoais.
  
  PUBLICIDADE E OFERTAS PERSONALIZADAS AO CLIENTE
  DECORTUNING.COM, mediante e-mail ou serviço de atendimento ao cliente, poderá emitir ofertas e informações sempre quando o cliente, com carácter prévio, aceite esta modalidade que expressamente se solicitará no processo de registo do cliente.
  
  
• V.- CONDIÇÕES DE ACESSO DO UTILIZADOR/CLIENTE.
  
  O utilizador da Web Page da DECORTUNING.COM terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, se bem que DECORTUNING.COM reserva-se o direito a restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.
  
  Qualquer utilizador que aceda à Web Page da DECORTUNING.COM tem o direito de registar-se como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao colectivo de clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem.
  
  A informação pública incluída na Web Page da DECORTUNING.COM com referência tanto a DECORTUNING.COM como a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de protecção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da DECORTUNING.COM ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.
  
  REGISTO DO UTILIZADOR
  O cliente/utilizador previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos por DECORTUNING.COM deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação social, NIF, residência, e-mail, número de telefone/fax).
  
  DECORTUNING.COM poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.
  
  DECORTUNING.COM poderá oferecer ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado utilizador (login) e uma palavra-chave (password) para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Neste caso, o cliente poderá designar a seu critério, o código e a password desejados, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros clientes mediante um processo automático. Se o cliente assim o desejar, a DECORTUNING.COM designará o nome de utilizador e a password para o mesmo. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem.
  
  O cliente compromete-se a assegurar a protecção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. DECORTUNING.COM não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.
  
  
• VI.- PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO, CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DO PRODUTO.
  
  Política de preços: DECORTUNING.COM reserva-se o direito de em cada momento e unilateralmente a modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através da sua Web Page. Para garantir ao cliente a certeza e assegurar o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade, que coincidirá com o momento de efectuar a encomenda.
  
  O processo interactivo de compra electrónica seguirá os seguintes passos, de acordo com o menu de opções consignado na Web Page da DECORTUNING.COM: Informação sobre o produto oferecido ao cliente: características, descrição, prazo de entrega, marca do fabricante, fotografia orientativa (em cada caso). Informação do preço final ou do preço de venda ao público do produto a adquirir contido no mesmo, o custo final para o cliente incluindo o IVA, não incluindo as despesas de envio e seguro de mercadorias e manipulação derivados do transporte.
  
  Deste modo, o custo final será comunicado ao cliente durante o processo de compra electrónica antes de efectuar a compra escolhendo a opção “comprar” do menu de opções. Os descontos ou brindes promocionais dirigidos livremente pela DECORTUNING.COM aos seus clientes, são designados em cada momento pela DECORTUNING.COM, ou em função do produto oferecido de acordo com a publicidade existente em cada momento na sua Web Page. No momento de realizar a encomenda, uma vez utilizada a opção do menu “Confirmar Encomenda ”, entende-se prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra e venda que obriga ambas as partes, re-confirmado quando o cliente recebe, por e-mail, o aviso de confirmação da encomenda enviado pela DECORTUNING.COM
  
  - Compra até fim de existência: O compromisso adquirido por DECORTUNING.COM de venda e expedição da mercadoria oferecida está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que DECORTUNING.COM, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excepcionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de existência do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, restituindo integralmente ao cliente em caso de pré-pagamento a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.
  
  - O produto adquirido poderá sofrer, em disposição do fabricante, modificações não substanciais nos componentes, características ou prestações do lote que integra, sempre e quando não suponham um desmérito das qualidades e características publicadas.
  
  - Formas de pagamento pelo cliente: Para garantir com completa segurança ao consumidor o custo da mercadoria adquirida, estabelecemos as seguintes formas de pagamento:
  
  * 1º.- Pré-pagamento (pagamento adiantado): Através de depósito ou transferência bancária a favor do titular da conta publicada pela DECORTUNING.COM na sua Web Page.
  
  * 2º.- Contra reembolso: O cliente efectua o pagamento no momento de entrega da mercadoria no lugar designado por este, aquando da realização da encomenda. Factura: DECORTUNING.COM remeterá factura física para o domicílio do cliente ou factura virtual para o endereço de correio electrónico designado pelo mesmo.
  
  - Prazo de entrega do produto adquirido: Estabelece-se um prazo aproximado de 3 a 5 dias úteis, em território nacional, para efectuar a entrega do produto, o prazo que começará a contar-se desde que DECORTUNING.COM tenha conhecimento do pagamento do produto realizado pelo cliente, para o sistema de pré-pagamento e desde a aceitação da encomenda, na opção de pagamento contra-reembolso. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade onde se encontre. Em caso de haver atraso na entrega superior a 22 dias úteis sobre o prazo aproximado de recepção, e sempre quando este atraso seja imputável à DECORTUNING.COM o cliente, mediante prévia reclamação escrita, poderá desistir unilateralmente da encomenda, será enviada uma nota de crédito após a recepção dos artigos e nunca a devolução de qualquer quantia, de comum acordo entre as ambas as partes de não proceder reclamação alguma por danos e prejuízos, presentes ou futuros, directos ou indirectos, nem relativamente a indemnização em sede de dano emergente ou lucro cessante.
  
  - Lugar e forma de entrega: A encomenda será entregue no domicílio designado no momento da contratação. A mudança posterior do lugar de entrega solicitada pelo cliente poderá gerar gastos adicionais sobre o preço da venda. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes, junto com a guia onde constem os dados que permitam identificar o cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém. Quando o cliente detecte erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve-se especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à DECORTUNING.COM no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado na Web Page ou para o domicílio social da empresa. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulação em todo o momento até a sua entrega ao cliente.
  
  
• VII.- GARANTIA DOS PRODUTOS.
  
  Todos os produtos vendidos por DECORTUNING.COM, benificiam de uma garantia de 2 anos, contra defeitos de fabrico, alvaguardando-se a sua correcta aplicação. A garantia inicia na data de recepção da encomenda pelo cliente.
  
  Em caso de haver qualquer defeito de fabricação dos produtos comprados através da DECORTUNING.COM estabelece-se como único responsável o fabricante dos mesmos. DECORTUNING.COM na sua qualidade de empresa de vendas fornece aos seus clientes os serviços de mediação necessários para o contacto com a empresa fabricante ou distribuidora, realizando-se desta forma efectiva a garantia ao cliente dos termos da mesma.
  
  
• VIII.- DIREITOS DO CLIENTE
  
  - Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre protecção de dados. Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu consentimento expresso.
  
  - Não receber correios electrónicos promocionais nem publicitários salvo consentimento expresso do cliente. Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que estejam na base de dados da DECORTUNING.COM a pedido daquele.
  
  - Aceder gratuitamente às secções abertas da Web Page da DECORTUNING.COM Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda efectuada.
  
  - Direito de livre resolução: Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da recepção da encomenda pelo cliente. Para exercer o presente direito, o cliente deverá enviar carta registada com aviso de recepção para a DECORTUNING.COM, comunicando a sua vontade de resolver o contrato. No caso de exercer o direito de resolução, o cliente deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los em devidas condições de utilização à DECORTUNING.COM, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção. O cliente fica responsável pelas despesas de devolução e anomalias verificadas no produto ou mercadoria.
  
  - DECORTUNING.COM não fará qualquer devolução sobre produtos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela DECORTUNING.COM, nem sobre objectos susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, objectos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confeccionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas.
  
  - Não aceitar envios à cobrança, em que o valor a cobrar, não corresponda ao contratado à DECORTUNING.COM.
  
  
• IX.- OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR / CLIENTE
  
  - Conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência. Utilizar a informação publicada por DECORTUNING.COM exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida. Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada por DECORTUNING.COM em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da empresa. Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado por DECORTUNING.COM na sua Web Page, abstendo-se de manipular os conteúdos da sua Web Page, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em Direito.
  
  - Respeitar o pacto de compra uma vez efectuada a encomenda, com o pagamento atempado do preço previamente estabelecido.
  
  - Aceitar todas as encomendas que efectue junto da DECORTUNING.COM. Está aceitação é, no caso das encomendas enviadas à cobrança, efectuada atravéz do pagamento do valor solicitado pela empresa de transportes, e desde que o mesmo valor seja identico ao valor dos bens/serviços contratados.
  NOTA BEM: O cliente só poderá exercer o direito à Livre Resolução do Contrato, depois de aceitar a encomenda que lhe é entregue pela empresa de transportes.
  
  
• X.- DIREITOS DA DECORTUNING.COM
  
  - Conservar, modificar ou suspender a sua Web Page sem aviso prévio.
  
  - Modificar o preço das ofertas.
  
  - Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.
  
  - Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transacção.
  
  - DECORTUNING.COM reserva-se o direito de cobrar judicialmente todas as encomendas enviadas à cobrança e não reclamadas/aceites pelos clientes - excluem-se as encomendas sitadas no ponto IX destes Termos e Condições.
  
  - DECORTUNING.COM reserva-se ainda o direito de cobrar todas as despesas inerentes à cobrança judicial e juros de mora (à taxa de 11%/ano e contados da data do primeiro envio). Posteriormente a DECORTUNING.COM compromete-se a enviar ao cliente os produtos constantes da encomenda inicialmente efectuada.
  
  
  
• XII.- JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS.
  
  Ambas as partes, com expressa renúncia ao seu próprio foro, submetem-se aos Tribunais da comarca de Ovar para resolução de litígios que surjam na sequência das transacções e relações contratuais submetidas às presentes condições gerais de contratação.
  
  Adicionalmente, a nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente o Decreto Lei 143/2001, o Decreto Lei 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio